AVISO
Ao continuar a navegar e preencher os
dados
solicitados nesta ficha de reparações online o Cliente, que já concordou explicitamente
com a nossa
política de privacidade e de protecção de dados para que remetemos e que faz parte
integrante do
presente contrato, mais declara conhecer e aceitar que a relação com a iStore obedecerá
às seguintes
condições e cláusulas contratuais:
Diagnóstico
1. Preenchimento dos dados do pedido de
reparação
1.1 Antes da reparação do equipamento,
o
equipamento será diagnosticado pela iStore e orçamentado, nos termos abaixo, a sua
reparação, caso a
mesma seja possível
1.2 O equipamento somente será aceite
pela iStore
para diagnóstico caso o presente pedido de reparação seja considerado submetido em
conformidade e a
entrega do equipamento se faça nos termos definidos nos pontos 3 infra; a submissão do
presente
pedido de reparação pelo Cliente é sinal de concordância do mesmo com o teor de todas as
presentes
condições, de que tomou conhecimento e livremente as aceitou.
1.3 É obrigatória a digitalização da
factura de
compra, sob pena de o pedido de reparação não ser considerado válido. Este documento
será SEMPRE o
documento de compra do equipamento original e não uma factura referente a uma reparação
ao
equipamento.
1.4 O equipamento descrito nesta
autorização
apresenta as avarias de material e de fabrico descritas nesta autorização de intervenção
técnica, no
campo denominado “Avaria”.
1.5 Não se encontram abrangidos pelo
presente
acordo danos estéticos (incluindo, sem carácter exclusivo, riscos, mossas e plástico
quebrado nas
portas, exceto quando o dano ocorra devido a um defeito de material ou de fabrico,
incluindo danos
estéticos que somente possam ser detectados em determinadas posições do equipamento, ou
mediante a
utilização de luzes mais fortes ou meios técnicos de ampliação de imagem); a entrega do
equipamento
destina-se a diagnóstico para orçamento e, se aplicável, à respetiva reparação.
1.6 Se, na fase de diagnóstico, forem
detectadas
outras avarias de material e/ou de fabrico que não tenham sido reportadas pelo Cliente,
a iStore
está obrigada a informar imediatamente o cliente destas outras avarias detectadas,
qualificá-las e,
se possível, propor a sua reparação.
2. Custo do diagnóstico
2.1 Não existe custo de diagnóstico,
ver ponto 2.3.
2.2 No caso do diagnóstico detectar que
a reparação
do equipamento não pode ser efectuada pela iStore (ver pontos 3 e 4) o equipamento é
devolvido ao
Cliente sem que o custo de diagnóstico seja reembolsado ao Cliente, cessando o presente
contrato.
2.3 No caso do valor orçamentado para a
reparação
não ser aceite pelo Cliente, o cliente deverá pagar o custo de rejeição de orçamento, de
25,00 €
caso seja um equipamento iOS, e 45,00 € caso o equipamento seja MAC.
3. Entrega do equipamento à iStore
3.1 O Cliente obriga-se a entregar o
equipamento
vazio de dados e desativado de todas as palavras-passe de segurança, assim como livre de
caixas,
capas protectoras.
3.2 É responsabilidade do Cliente fazer
uma cópia
de segurança separada dos conteúdos do respetivo suporte de dados de armazenamento,
retirar todas as
informações pessoais e desativar todas as palavras-passe de segurança. O Cliente sabe
que os
conteúdos do suporte de dados de armazenamento do Produto Apple poderão ser apagados,
substituídos
e/ou reformatados no decorrer do diagnóstico (e da assistência contratada).
3.3 Aquando da entrada nas instalações
da iStore, o
equipamento:
3.3.1 Será fotografado na frente do
mesmo,
traseiras e lados do mesmo, assim como todos os danos visíveis que o mesmo mostre; as
fotografias
serão datadas;
3.3.2 Será atribuído um número que o
acompanhará
sempre enquanto nas nossas instalações.
4. Finalização da fase de
diagnóstico
4.1 A iStore obriga-se a informar o
Cliente do
resultado do seu diagnóstico técnico do equipamento no prazo máximo de 10 (dez) dias
úteis a contar
da data de recepção do equipamento nas suas instalações.
4.2 Caso entenda reparável o
equipamento, a iStore
envia um orçamento de intervenção de reparação, com o custo na mesma, que terá de ser
aprovada pelo
Cliente no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data e o respectivo custo
integralmente
liquidado pelo Cliente até ao termo desse prazo, utilizando o Cliente as referências
para pagamento
constantes no orçamento.
4.3 Ultrapassado esse prazo, a iStore
considerará
não aceite a proposta de reparação e devolverá o equipamento ao Cliente nos 3 (três)
dias úteis
seguintes.
4.4 Caso entenda não reparável o
equipamento, a
iStore informará o Cliente dessa situação e devolverá o equipamento ao Cliente no prazo
dos 3 (três)
dias úteis seguintes à prestação dessa informação.
Reparação do equipamento
5. Uma vez aceite o orçamento pelo
Cliente, a
reparação do equipamento será feita em conformidade com o tempo estimado no orçamento.
6. Concluída a reparação, a iStore
preparará e
remeterá o equipamento reparado no prazo dos 3 (três) dias úteis seguintes.
7. Durante o período de garantia, ao
Cliente que
apresentar uma reclamação ao abrigo da garantia, a iStore irá, segundo o seu critério,
(i) reparar o
Produto Apple com peças de substituição novas ou usadas, desde que sejam equivalentes às
peças novas
em termos de desempenho e fiabilidade, ou (ii) substituir o Produto Apple pelo mesmo
modelo (ou,
mediante consentimento do Cliente, por um produto com funcionalidade semelhante)
fabricado a partir
de peças novas e/ou usadas que sejam equivalentes às peças novas em termos de desempenho
e
fiabilidade.
8. Quando uma peça ou um produto for
substituído, o
Cliente adquire a titularidade de qualquer elemento de substituição e este Centro de
Assistência
Técnica adquire a titularidade do elemento substituído ou reembolsado. Desde que assim
expressamente
requerido pelo Cliente no acto de autorização de intervenção técnica, caso este pretenda
ficar com
as peças avariadas, será cobrado um custo adicional referente ao valor total da peça.
Este encargo
adicional terá de ser liquidado no prazo de 48 (quarenta e oito ) horas da data de
notificação dos
mesmos ao Cliente.
A iStore não se responsabiliza, quer na fase de diagnóstico quer na de
reparação:
9. Pela disponibilização ao Cliente de
um
equipamento temporário, independentemente da sua duração.
10. Por (a) peças consumíveis, como
baterias ou
revestimentos de proteção concebidos para se deteriorarem ao longo do tempo, exceto
quando o dano
ocorra devido a um defeito de material ou de fabrico; (b) danos estéticos, incluindo,
sem carácter
exclusivo, riscos, mossas e plástico quebrado nas portas, exceto quando o dano ocorra
devido a um
defeito de material ou de fabrico; © danos causados pela utilização com um componente ou
produto de
terceiros que não cumpra as especificações dos Produtos Apple (as especificações dos
Produtos Apple
estão disponíveis em www.apple.com/pt, nas especificações técnicas de cada produto e
disponíveis
também em lojas); (d) danos causados por acidente, abuso, uso indevido, incêndio,
contacto com
líquidos, terramotos ou outra causa externa; (e) danos causados pela utilização do
Produto Apple em
termos não previstos no manual do utilizador, nas especificações técnicas ou noutras
diretrizes
publicadas de Produtos Apple; (f) danos causados por assistência (incluindo atualizações
e
expansões) prestada por qualquer pessoa ou entidade que não seja um representante da
Apple ou de um
Centro de assistência autorizado Apple ("AASP"); (g) um Produto Apple que tenha sido
modificado para
alterar a sua funcionalidade ou capacidade sem o consentimento por escrito da Apple; (h)
defeitos
causados pelo desgaste devido ao uso normal ou devido ao deperecimento normal do Produto
Apple; (i)
se algum número de série tiver sido removido ou descaracterizado no Produto Apple ou (j)
se a Apple
for informada por autoridades públicas relevantes de que o produto foi roubado ou se não
conseguir
desativar o código ou outras medidas de segurança criadas para impedir o acesso não
autorizado ao
Produto Apple e se não conseguir de forma alguma provar que é um utilizador autorizado
do produto
(por exemplo, apresentando o comprovativo de compra)
11. Pelo acondicionamento e danos que o
equipamento
possa sofrer durante o transporte para a iStore que estejam relacionados ou decorram do
incorrecto
acondicionamento do equipamento e embalamento, à prova de abertura, pelo Cliente antes
de ser
iniciado o transporte para a iStore. A iStore recomenda que o acondicionamento seja
feito utilizando
as caixas ou envelopes almofadados vendidas para este propósito específico.
12. No caso de o equipamento ter sido
alvo de
intervenções não autorizadas, se decorrer de qualquer intervenção que tenha que realizar
danos no
próprio equipamento.
13. Pela conservação e manutenção do
conteúdo que o
equipamento entregue ainda tenha (e.g., sms, fotografias, lista telefónica, entre
outros), nem se
obriga a parar ou suspender a acção de diagnóstico ou de intervenção técnica para
prevenir e
possibilitar ao Cliente a realização de uma cópia de segurança desse conteúdo;
14. Pelos riscos inerentes às
reparações de
micro-electrónica (como soldagem/reballing de componentes integrados nas placas-mãe ou
Logic
Boards).
15. Outros problemas que o equipamento
abrangido
pelo presente contrato venha depois a desenvolver após a sua devolução ao Cliente nos
termos do
presente contrato.
16. Pelos danos que, no decorrer da
reparação, o
equipamento que seja considerado vintage e/ou obsoleto pela Apple sofra por não
existirem mais
módulos de substituição/reparação do equipamento.
17. Caso o equipamento não consiga ser
devolvido
pela transportadora contratada por não poder ser entregue seja, entre outras razões, por
o nome,
morada ou código postal do mesmo não estarem correctos, situação em que o equipamento em
questão
será entregue em Centro de reciclagem deste equipamento no prazo de 15 dias pela iStore.
A iStore responsabiliza-se, quer na fase de diagnóstico quer na de
reparação:
18. Com excepção da situação descrita
em 5., por
qualquer dano que, no decorrer e por causa desta intervenção técnica, o equipamento
venha a sofrer,
obrigando-se a reparar o dano nos termos gerais.
Garantia do equipamento reparado
19. A peça ou o produto de
substituição, ou o
Produto Apple reparado encontra-se coberto pelo período de garantia restante do Produto
Apple
original ou durante noventa (90) dias após a data de substituição ou reparação, ou fica
coberto por
nova garantia conforme a lei em vigor (para mais informação, ver
http://images.apple.com/pt/legal/statutory-warranty/Portuguese_Statutory_Warranty.pdf).
aplicando-se
o período que proporcionar a cobertura de maior duração.
20. A garantia da Apple apenas cobre
avarias de
material e de fabrico de hardware da própria marca e que sejam detectados dentro do
período de tempo
definido pela lei portuguesa para que a mesma possa ser activada.
Outras obrigações
21. O Cliente reconhece que a iStore
consegue
saber, através dos meios que dispõe, que (a) o equipamento entregue foi sujeito a uma
reparação ou
intervenção não autorizada Apple e (b) o equipamento apresenta danos relativamente aos
quais este
Centro de Assistência Autorizado Apple, assim como o fabricante Apple, não se
responsabiliza, os
quais se encontram descritos no ponto 11.
22. Será considerada uma violação da
obrigação de
lealdade e do princípio da boa-fé que deve reger as relações entre as Partes, a
prestação de
qualquer informação incorrecta, errónea ou falsa por parte do Cliente, a qual será
devidamente
enquadrada pela iStore, podendo, inclusivamente, optar por resolver o presente contrato
com justa
causa, sem devolução ou reembolso de qualquer valor que tenha sido pago pelo Cliente.
23. O Cliente obriga-se a não entregar
a terceiros
o seu número de Cliente ou os elementos de identificação do pedido de reparação.
24. O Cliente reconhece que a iStore
acondiciona e
protege o equipamento a devolver ao Cliente em conformidade com as normas técnicas
aplicáveis
suficientes para que o transporte do mesmo se faça sem danos para o equipamento.
Contudo, qualquer
dano que o equipamento sofra por causa do transporte não é responsabilidade da iStore.
25. O Cliente declarou os dados
correctos para
facturação, assim como o seu nome, morada e código postal correctos para a devolução do
equipamento
ao Cliente, ou confirmou os dados que a iStore já possui, os quais se mantém em vigor.
26. Privacidade e Protecção de Dados
Pessoais:
26.1. Em virtude da solicitação de
reparação
efectuada pelo cliente são recolhidos e armazenados dados pessoais: nome, e-mail,
contato telefónico
e morada. Para informações referentes à nossa Política de Privacidade e Protecção de
Dados Pessoais,
por favor consulte aqui.
26.2. O cliente reconhece que todos os seus dados pessoais recolhidos pela iStore
serão
tratados na medida do estritamente necessário às finalidades para as quais os mesmos
foram
recolhidos, designadamente, para diligências pré contratuais e contratuais a pedido do
titular dos
dados ou para execução do contrato em que o titular dos dados é parte.
26.3. A iStore, enquanto Responsável pelo Tratamento, compromete-se a garantir a
confidencialidade no tratamento dos dados recolhidos adotando as medidas de segurança
técnicas e
organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais do participante e a utilizá-los,
exclusivamente, de acordo com as finalidades para as quais os dados foram recolhidos.
Conservaremos
os seus dados enquanto a sua conservação seja legalmente obrigatória ou seja necessária
para a
execução do contrato.
26.4. Alguns dos dados fornecidos (nome, contacto telefónico e morada) serão
partilhados com a tranportadora utilizada para que seja possível efectuar a entrega do equipamento. Só será contactado se
ocorrer algum
problema com a entrega. Os seus dados não serão utilizados com qualquer outra finalidade
além das
aqui descritas.
26.5. Ao cliente, nos termos da legislação vigente em matéria de proteção dos dados
pessoais é
garantido o exercício dos direitos na qualidade de titular dos dados pessoais, conforme
descrito na
nossa politica de privacidade e protecção de dados pessoais, bem como o direito de
apresentar
reclamação se considerar que os seus dados foram ilicitamente tratados perante a CNPD –
https://www.cnpd.pt/.
